Como se Tornar Microempreendedor Individual | MEI

o Microempreendedor Individual (MEI) é a maneira mais simples para você se tornar um empresário.

É fato que o procedimento para abrir uma empresa no Brasil é bastante burocrático e demorado.

Em um cenário onde cerca de 99% das empresas brasileiras são microempresas ou pequenas empresas sempre existiu a necessidade de simplificar esse procedimento.

Criado em 2009, o MEI é a maneira mais simples de abrir uma empresa e toda a parte burocrática pode ser feita por você mesmo.

Vou te mostrar como é simples o passo a passo para você se tornar um microempreendedor individual (MEI) mesmo se você não tiver um negócio ou se já trabalhar por conta própria.

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O que é Microempreendedor Individual – MEI

O MEI é um programa do governo federal para empreendedores que trabalham por conta própria, tem faturamento anual de até R$ 60 mil diluídos em 12 meses e, no máximo, um colaborador, sem que esse seja sócio.

Se o seu faturamento está dentro dessa faixa, você já está na metade do caminho. A seguir você confere se a sua atividade se enquadra no programa.

Quem Pode Ser um Microempreendedor Individual

O primeiro passo é verificar a lista de profissões permitidas. Depois, você deve verificar se a lei de zoneamento da sua cidade permite a instalação de um negócio em casa.

Cumprindo esses dois requisitos você poderá trabalhar em casa.

Você não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

A legislação não permite que alguém que já possua uma empresa ou faça parte de uma se torne um Microempreendedor individual.

Para se enquadrar no MEI o seu faturamento não poderá superar R$ 5 Mil por mês.

Aqui não estou falando de lucro e sim de faturamento bruto, ou seja, todas as receitas da empresa.

Outro ponto importante é a sua atividade. Nem todas são enquadráveis no MEI.

Veja abaixo as atividades permitidas para Microempreendedor Individual:

• Comércio em geral;
• Indústria em geral;
• Serviços de natureza comum.

Atividades industriais como confecção de roupas e fabricação de chinelos são enquadráveis no MEI.

Já os serviços de natureza comum são aqueles que não precisam de uma formação superior específica, são serviços que não possuem uma regulamentação legal.

Serviços que possuem regulamentação legal e exigem formação superior não se enquadram no MEI, a única exceção são os serviços contábeis.

São exemplos de serviços enquadráveis no Microempreendedor Individual:

• Lavanderia;
• Salão de beleza;
• Lava-jato;
• Reparação;
• Manutenção;
• Instalações;
• Autoescolas;
• Chaveiros.

A seguir, eu vou te mostrar os principais benefícios de se tornar um microempreendedor individual.

 

Principais vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual

O Brasil possui mais de 10 milhões de pessoas trabalhando na informalidade.

Diante desse quadro, o governo federal viu-se obrigado a desenvolver políticas públicas que trouxessem essas pessoas para a formalidade.

Vou te mostrar logo abaixo quais são as principais vantagens para quem se torna um microempreendedor individual MEI:

1. O custo para se formalizar é ZERO;
2. Todo o procedimento é feito online no Portal do Empreendedor;
3. Criação do CNPJ;
4. Possibilidade de emissão de nota fiscal;
5. Inscrição na Junta Comercial;
6. Inscrição na Previdência Social – Acesso a Auxílio maternidade, aposentadoria, etc;
7. Baixa carga tributária – Contribuição previdenciária 5% do salário mínimo, R$ 1,00 de ICMS se for comércio ou indústria e R$ 5,00 se for prestador de serviço;
8. Treinamentos e capacitações através do Sebrae;
9. Acesso à linhas de crédito e serviços bancários especiais;
10. Possibilidade de participar de licitações;
11. Você não vai precisar fazer escrituração fiscal nem contábil;
12. Dispensa de vistorias, o alvará é emitido junto com a inscrição no Portal do Empreendedor;
13. Também está dispensado de emitir nota fiscal para pessoas físicas.

Obrigações do Microempreendedor Individual

Como tudo nessa vida, tornar-se um MEI não tem somente benefícios.

A seguir eu te mostro quais serão as suas obrigações ao se tornar um Microempreendedor individual.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.

Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Baixe aqui o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas

Declaração Anual Simplificada

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Montar um negócio é complexo e burocrático, portanto estude e prepare-se para começar do jeito certo.

Até mais!